Política de Uso Aceitável — ZappMall

Última atualização: Março de 2026 — Versão: 1.0

1. Objetivo

Esta Política de Uso Aceitável ("PUA") complementa os Termos de Uso da Plataforma ZappMall e define de forma específica quais produtos, serviços e comportamentos são proibidos na Plataforma.

Esta política existe para proteger os Tenants, os Consumidores Finais e a própria ZappMall — em especial no que diz respeito às obrigações da ZappMall perante a Meta Platforms Inc. como operadora da infraestrutura de mensageria WhatsApp Business API.

O aceite desta Política é obrigatório durante o processo de configuração da loja (onboarding) e constitui condição essencial para o uso da Plataforma.

2. Produtos e Serviços Proibidos

As seguintes categorias de produtos e serviços não podem ser comercializados, promovidos ou facilitados por meio da Plataforma ZappMall, independentemente de qualquer licença, autorização ou permissão legal que o Tenant possa possuir:

2.1. Armas, munições e explosivos

Armas de fogo de qualquer calibre ou tipo
Munições e carregadores
Explosivos, detonadores e acessórios
Armas brancas de uso restrito (facas táticas, punhais, espadas)
Peças e componentes para fabricação de armas
Armas de pressão e airsoft (exceto lojas especializadas com comprovação de CNPJ no segmento)

2.2. Substâncias controladas e drogas

Entorpecentes e psicotrópicos de qualquer natureza
Cannabis, CBD e derivados (mesmo em estados ou países onde seja legal)
Anabolizantes e esteroides sem prescrição médica
Precursores químicos para fabricação de drogas
Produtos que façam apologia ao uso de drogas

2.3. Conteúdo adulto e serviços sexuais

Material pornográfico ou erótico de qualquer tipo
Serviços de acompanhamento, escolta ou similares
Conteúdo sexual envolvendo menores de qualquer forma
Sex shops (exceto mediante análise e autorização expressa da ZappMall)

2.4. Apostas, jogos de azar e loterias

Casas de apostas esportivas não autorizadas
Cassinos físicos ou digitais não regulamentados
Loterias não autorizadas pelo poder público
Bingos, rifas e sorteios não regularizados
Jogos de azar em geral

2.5. Tabaco e produtos de nicotina

Cigarros, charutos e fumo
Narguilé e acessórios
Cigarro eletrônico (vape) e e-liquids
Pods e demais derivados de nicotina

2.6. Serviços financeiros não regulamentados

Pirâmides financeiras e esquemas Ponzi
Investimentos não autorizados pelo Banco Central ou CVM
Forex e câmbio não licenciado
Criptomoedas em modalidades de investimento coletivo não autorizadas
Empréstimos com juros acima do limite legal (agiotagem)
Consórcios não autorizados pelo Banco Central

2.7. Produtos falsificados e pirateados

Réplicas de marcas registradas (bolsas, relógios, roupas, eletrônicos)
Softwares, filmes, músicas ou conteúdos pirateados
Produtos com violação de patente
Qualquer item que infrinja direitos de propriedade intelectual

2.8. Medicamentos e produtos de saúde irregulares

Medicamentos de venda controlada sem prescrição
Remédios falsificados ou adulterados
Suplementos com alegações terapêuticas não aprovadas pela ANVISA
Produtos estéticos (preenchedores, toxina botulínica) para venda direta ao consumidor sem registro

2.9. Animais e produtos de origem animal proibidos

Tráfico de animais silvestres
Produtos de espécies ameaçadas (marfim, pele de animais protegidos)
Ovos, filhotes ou espécimes de fauna silvestre sem autorização do IBAMA

2.10. Outros produtos proibidos

Documentos falsificados (RG, CNH, passaporte, diplomas)
Dados pessoais de terceiros (listas de contatos, CPFs, dados cadastrais)
Equipamentos para interceptação de comunicações ou espionagem
Qualquer produto cuja venda seja proibida pela legislação brasileira

3. Comportamentos Proibidos no Uso da Plataforma

Independentemente do produto ou serviço comercializado, os seguintes comportamentos são expressamente proibidos:

3.1. Relacionados ao WhatsApp

Enviar mensagens não solicitadas para contatos que não iniciaram conversa com o Tenant
Utilizar listas de contatos compradas, alugadas, raspadas da internet ou obtidas sem consentimento
Enviar o mesmo conteúdo em massa para múltiplos destinatários sem relevância individual
Usar o Agente IA para simular conversas humanas de forma enganosa, sem identificar que se trata de um sistema automatizado quando questionado
Induzir os destinatários a fornecer dados pessoais ou financeiros mediante engano
Praticar qualquer conduta que viole a Política de Mensagens do WhatsApp Business

3.2. Relacionados ao conteúdo

Disseminar informações falsas, enganosas ou que possam prejudicar consumidores
Fazer afirmações de saúde não comprovadas sobre produtos
Utilizar técnicas de venda abusiva ou pressão psicológica inadequada
Discriminar consumidores por raça, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outra característica protegida

3.3. Relacionados à plataforma

Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados
Tentar acessar dados de outros Tenants
Utilizar bots ou scripts para interagir com a Plataforma de forma não autorizada
Realizar testes de carga, varreduras de vulnerabilidade ou ataques de qualquer natureza

4. Consequências do Descumprimento

4.1. Suspensão preventiva

Quando a ZappMall identificar indícios de violação desta Política, poderá suspender preventivamente o acesso do Tenant e/ou desconectar o Número do Tenant da infraestrutura de mensageria, sem aviso prévio, enquanto apura os fatos.

4.2. Cancelamento definitivo

Confirmada a violação, a ZappMall poderá cancelar definitivamente a Conta do Tenant, sem direito a reembolso dos valores pagos.

4.3. Responsabilidade do Tenant

O Tenant é o único responsável pelos produtos que comercializa e pelo uso que faz da Plataforma. A ZappMall não responde perante consumidores, autoridades ou terceiros pelas atividades do Tenant.

4.4. Cooperação com autoridades

A ZappMall cooperará plenamente com autoridades competentes (Polícia Federal, PROCON, ANPD, CONAR, entre outras) em caso de denúncias ou investigações envolvendo Tenants.

4.5. Impacto na infraestrutura de mensageria

O Tenant reconhece que violações desta Política podem resultar em restrições ou banimentos impostos pela Meta Platforms Inc. sobre o Número do Tenant, e que a ZappMall não possui controle sobre essas sanções aplicadas diretamente pela Meta.

5. Denúncias

Se você identificou um Tenant utilizando a Plataforma em violação a esta Política, entre em contato pelo e-mail: compliance@zappmall.com.br

Todas as denúncias são tratadas com confidencialidade.

6. Dúvidas

Em caso de dúvidas sobre se um determinado produto ou serviço é permitido na Plataforma, entre em contato antes de iniciar a venda: suporte@zappmall.com.br

7. Alterações

A ZappMall poderá atualizar esta Política a qualquer momento, comunicando os Tenants com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.