ZappMall

Termos de Uso da Plataforma ZappMall

Última atualização: Março de 2026 — Versão: 2.0

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

"Plataforma" — o software ZappMall, disponível em zappmall.com.br e seus subdomínios, incluindo o painel administrativo, a vitrine digital, o agente de vendas com inteligência artificial e todas as funcionalidades associadas.

"ZappMall" — R G Rezende Neto Desenvolvimento de Software, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.902.892/0001-70, com sede em Manaus/AM, responsável pelo desenvolvimento e operação da Plataforma.

"Tenant" ou "Lojista" — pessoa física ou jurídica que se cadastra na Plataforma para utilizar os serviços de venda por WhatsApp e vitrine digital, mediante adesão a um dos planos disponíveis.

"Consumidor Final" — pessoa física que adquire produtos ou serviços oferecidos pelo Tenant por meio da Plataforma.

"Conta" — cadastro do Tenant na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha).

"Vitrine Digital" — página web personalizada do Tenant, acessível via subdomínio da Plataforma, que exibe o catálogo de produtos para consulta dos Consumidores Finais.

"Agente de Vendas" ou "Agente IA" — sistema automatizado com inteligência artificial que interage com os Consumidores Finais via WhatsApp em nome do Tenant, operando por meio da infraestrutura de mensageria da ZappMall.

"Infraestrutura de Mensageria" — a conta e o aplicativo registrados pela ZappMall junto à Meta Platforms Inc. para acesso à WhatsApp Business API, por meio dos quais os números de WhatsApp dos Tenants são conectados à Plataforma.

"Número do Tenant" — número de telefone do WhatsApp Business do Tenant, conectado à Plataforma mediante autorização expressa via Embedded Signup da Meta.

"Success Fee" — taxa percentual cobrada pela ZappMall sobre o valor das vendas processadas pela Plataforma.

"Segmento de Varejo" — categoria de produtos ou serviços comercializados pelo Tenant, declarada no momento do cadastro.

"Política de Uso Aceitável" — documento complementar que define os produtos, serviços e comportamentos proibidos na Plataforma, disponível em zappmall.com.br/politica-uso.

"API" — interface de programação disponibilizada pela ZappMall para integração com sistemas externos do Tenant.

2. Objeto

2.1. Estes Termos de Uso regulam a relação entre a ZappMall e o Tenant no que diz respeito à utilização da Plataforma.

2.2. A ZappMall concede ao Tenant uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável do software ZappMall, na modalidade SaaS (Software as a Service), para fins de gestão de vendas por meio do WhatsApp e da vitrine digital, pelo período em que o Tenant mantiver sua assinatura ativa.

2.3. A Plataforma não constitui uma relação de sociedade, associação, franquia, representação comercial ou vínculo empregatício entre a ZappMall e o Tenant.

3. Cadastro, Segmento e Aceite de Termos

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Tenant deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail, telefone e Segmento de Varejo.

3.2. O Tenant deve ser maior de 18 (dezoito) anos ou, sendo pessoa jurídica, estar devidamente constituída conforme a legislação brasileira.

3.3. Durante o processo de configuração da loja (onboarding), o Tenant deve obrigatoriamente: (a) declarar o Segmento de Varejo no qual atua; (b) ler e aceitar expressamente estes Termos de Uso e a Política de Uso Aceitável; (c) confirmar que os produtos e serviços que pretende comercializar não se enquadram nas categorias proibidas descritas na cláusula 6.

3.4. O aceite previsto na cláusula 3.3 é registrado pela ZappMall com data, horário e endereço IP do dispositivo utilizado, constituindo prova válida de concordância.

3.5. A declaração de Segmento de Varejo não poderá incluir as categorias listadas na cláusula 6.2. Tentativas de cadastro com categorias proibidas serão bloqueadas automaticamente.

3.6. O Tenant é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastrais e compromete-se a mantê-las atualizadas.

3.7. Cada Tenant poderá manter apenas uma Conta ativa na Plataforma, salvo autorização expressa da ZappMall.

4. Integração com WhatsApp Business API

4.1. A ZappMall opera como intermediária tecnológica entre o Tenant e a WhatsApp Business API da Meta Platforms Inc., utilizando infraestrutura própria registrada e verificada junto à Meta.

4.2. Para ativar o Agente IA, o Tenant deve conectar seu Número do Tenant à Plataforma por meio do processo de autorização Embedded Signup da Meta, concedendo à ZappMall permissão para enviar e receber mensagens em nome do Tenant por meio daquele número.

4.3. A autorização prevista na cláusula 4.2 é pessoal, intransferível e pode ser revogada pelo Tenant a qualquer momento por meio do painel administrativo da Plataforma ou diretamente nas configurações da conta Meta do Tenant.

4.4. O Tenant reconhece e aceita que, ao conectar seu Número do Tenant à Plataforma, torna-se responsável por todo o uso que o Agente IA fizer daquele número, incluindo mensagens enviadas automaticamente.

4.5. O Tenant reconhece que a ZappMall é a responsável perante a Meta pelo comportamento de todos os números conectados à sua infraestrutura de mensageria. Em decorrência disso, o Tenant se compromete a:

  • a) Utilizar o Agente IA exclusivamente para atendimento de clientes que iniciaram contato de forma voluntária;
  • b) Não utilizar a Plataforma para envio de mensagens em massa não solicitadas (spam);
  • c) Não utilizar listas de contatos adquiridas, raspadas ou obtidas sem consentimento explícito dos destinatários;
  • d) Manter a taxa de bloqueio e reporte como spam abaixo de 2% do total de mensagens enviadas;
  • e) Respeitar a Política de Mensagens do WhatsApp Business disponível em business.whatsapp.com/policy.

4.6. O descumprimento das obrigações da cláusula 4.5 poderá resultar na suspensão imediata do Número do Tenant, independentemente de notificação prévia, e poderá acarretar a rescisão da Conta conforme a cláusula 11.

4.7. A ZappMall monitorará continuamente a qualidade dos números conectados à sua infraestrutura. Caso o índice de qualidade de um número entre em nível de risco (status "amarelo" ou "vermelho" conforme classificação da Meta), a ZappMall notificará o Tenant e poderá suspender preventivamente o número até que o problema seja resolvido.

4.8. A ZappMall não se responsabiliza por suspensões ou banimentos impostos pela Meta sobre o Número do Tenant em decorrência de violações cometidas pelo próprio Tenant.

5. Planos, Pagamento e Cobrança

5.1. A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, com funcionalidades, limites e preços descritos na página de planos vigente no momento da contratação.

5.2. A cobrança é realizada de forma recorrente, em ciclos mensais ou anuais, conforme o plano escolhido pelo Tenant, por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou PIX, processados pela plataforma de pagamentos Asaas.

5.3. O Tenant poderá alterar seu plano a qualquer momento. A alteração entrará em vigor no próximo ciclo de cobrança.

5.4. Em caso de inadimplência superior a 5 (cinco) dias corridos, a ZappMall poderá suspender o acesso à Plataforma. Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a ZappMall poderá cancelar a Conta e desativar os serviços associados, incluindo a desconexão do Número do Tenant.

5.5. A ZappMall poderá reajustar os valores dos planos anualmente, com base no índice IGPM/FGV ou IPCA/IBGE, o que for menor, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

5.6. Período de teste gratuito, quando oferecido, terá duração e condições informadas no momento da contratação. Ao término do período de teste, caso o Tenant não cancele, a cobrança do plano escolhido será iniciada automaticamente.

6. Uso Aceitável e Categorias Proibidas

6.1. O Tenant compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável, com as políticas da Meta Platforms Inc. e com estes Termos de Uso.

6.2. É expressamente proibida a utilização da Plataforma para comercializar, promover ou facilitar a venda das seguintes categorias de produtos e serviços:

  • a) Armas, munições e explosivos — incluindo armas de fogo, armas brancas, munição, explosivos e acessórios de uso restrito, independentemente de licenciamento;
  • b) Substâncias controladas e drogas — incluindo entorpecentes, psicotrópicos, anabolizantes sem prescrição, cannabis e derivados, e demais substâncias proibidas ou controladas pela ANVISA ou órgãos competentes;
  • c) Conteúdo adulto e serviços sexuais — incluindo material pornográfico, serviços de acompanhamento, conteúdo erótico e similares;
  • d) Apostas e jogos de azar — incluindo casas de apostas, cassinos, loterias não autorizadas pelo poder público e jogos de azar em geral;
  • e) Produtos de tabaco e derivados — incluindo cigarros, charutos, narguilé, cigarro eletrônico (vape) e insumos relacionados;
  • f) Serviços financeiros não regulamentados — incluindo pirâmides financeiras, esquemas de investimento não autorizados pelo Banco Central ou CVM, criptomoedas em modalidades não permitidas e câmbio não autorizado;
  • g) Produtos falsificados ou pirateados — incluindo réplicas de marcas, softwares piratas e produtos que violem direitos de propriedade intelectual;
  • h) Medicamentos e produtos de saúde sem autorização — incluindo medicamentos de venda controlada sem prescrição, suplementos com alegações de saúde não aprovadas pela ANVISA;
  • i) Animais silvestres — comercialização ou tráfico de fauna silvestre protegida;
  • j) Qualquer produto ou serviço proibido pela legislação brasileira ou pelas políticas de comércio da Meta Platforms Inc.

6.3. Além das proibições de produto da cláusula 6.2, é expressamente vedado ao Tenant:

  • a) Utilizar a Plataforma para práticas de spam, phishing, fraude ou qualquer atividade que prejudique terceiros;
  • b) Enviar mensagens promocionais ou de marketing para contatos que não tenham iniciado conversa voluntariamente com o Tenant;
  • c) Utilizar o Agente IA para disseminar informações falsas, enganosas ou que possam prejudicar Consumidores Finais;
  • d) Tentar acessar, modificar ou interferir em sistemas, dados ou contas de outros Tenants;
  • e) Reproduzir, copiar, modificar, descompilar ou realizar engenharia reversa do software da Plataforma;
  • f) Utilizar a Plataforma de forma que comprometa sua estabilidade, desempenho ou segurança;
  • g) Exceder de forma abusiva os limites do plano contratado;
  • h) Fornecer informações falsas sobre o Segmento de Varejo no cadastro.

6.4. O descumprimento desta cláusula poderá resultar na suspensão imediata ou cancelamento definitivo da Conta do Tenant, sem direito a reembolso dos valores pagos, e poderá sujeitar o Tenant às sanções legais aplicáveis.

6.5. A ZappMall cooperará com autoridades competentes em caso de suspeita de atividade ilegal praticada por Tenants na Plataforma.

7. Success Fee (Taxa sobre Vendas)

7.1. Além da mensalidade do plano, a ZappMall cobra uma taxa de sucesso (Success Fee) sobre o valor bruto das vendas de produtos processadas pela Plataforma.

7.2. O percentual do Success Fee é definido pelo plano contratado pelo Tenant, conforme a tabela vigente na página de planos.

7.3. O Success Fee é descontado automaticamente de cada transação por meio do sistema de split de pagamento da plataforma Asaas.

7.4. O Success Fee incide exclusivamente sobre o valor dos produtos vendidos, não incidindo sobre o valor do frete cobrado do Consumidor Final.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O software da Plataforma ZappMall, incluindo seu código-fonte, design, marcas, logotipos, textos, gráficos e demais elementos, é de propriedade exclusiva da ZappMall.

8.2. A licença concedida ao Tenant não implica transferência de qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.

8.3. O Tenant mantém a propriedade integral de seus dados, incluindo catálogo de produtos, informações de clientes, conteúdo de conversas e demais dados inseridos na Plataforma.

8.4. O Tenant concede à ZappMall uma licença limitada para processar, armazenar e exibir seus dados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados.

9. Dados Pessoais e LGPD

9.1. No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais de Consumidores Finais, o Tenant atua como Controlador dos dados e a ZappMall atua como Operadora, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).

9.2. A ZappMall tratará os dados pessoais dos Consumidores Finais exclusivamente conforme as instruções do Tenant e para a finalidade de prestação dos serviços contratados.

9.3. Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a ZappMall notificará o Tenant em até 48 (quarenta e oito) horas após a confirmação do incidente.

9.4. Após o encerramento da Conta, a ZappMall manterá os dados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

9.5. O tratamento de dados pessoais do próprio Tenant é regido pela Política de Privacidade da ZappMall, disponível em zappmall.com.br/privacidade.

10. Nível de Serviço (SLA)

10.1. A ZappMall empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a disponibilidade da Plataforma em 99,5% do tempo, calculado mensalmente.

10.2. O cálculo de disponibilidade exclui: manutenções programadas, indisponibilidade de serviços de terceiros (incluindo WhatsApp/Meta), casos de força maior ou caso fortuito, e ações ou omissões do Tenant.

10.3. A ZappMall não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço de WhatsApp, por se tratar de serviço de terceiro sujeito às políticas e limitações da Meta Platforms Inc.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. A responsabilidade total da ZappMall perante o Tenant está limitada ao valor equivalente aos últimos 3 (três) meses de mensalidade efetivamente pagos pelo Tenant.

11.2. A ZappMall não se responsabiliza por: danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou lucros cessantes; perdas decorrentes de indisponibilidade de serviços de terceiros; conteúdo, qualidade, entrega ou garantia dos produtos comercializados pelo Tenant; relações comerciais entre o Tenant e seus Consumidores Finais; prejuízos decorrentes de uso indevido da Plataforma; suspensões ou banimentos impostos pela Meta sobre o Número do Tenant em razão de violações cometidas pelo Tenant.

11.3. A ZappMall atua exclusivamente como intermediária tecnológica e não é responsável pelas transações comerciais realizadas entre Tenants e Consumidores Finais.

12. Rescisão

12.1. O Tenant pode cancelar sua assinatura e encerrar sua Conta a qualquer momento, sem multa ou penalidade.

12.2. A ZappMall poderá rescindir a Conta do Tenant, mediante notificação prévia de 15 (quinze) dias, por: violação dos Termos ou da Política de Uso Aceitável; inadimplência; atividades ilegais; comprometimento da segurança da Plataforma; ou risco comprovado à infraestrutura de mensageria da ZappMall junto à Meta.

12.3. Em caso de violação grave, especialmente das cláusulas 4.5 e 6.2, a ZappMall poderá suspender a Conta e desconectar o Número do Tenant imediatamente, sem aviso prévio.

12.4. Após o cancelamento ou rescisão, o Tenant terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados.

12.5. O cancelamento não isenta o Tenant do pagamento de valores devidos referentes ao período de utilização anterior ao cancelamento.

13. Confidencialidade

13.1. As partes comprometem-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais obtidas em razão da relação contratual.

13.2. A obrigação de confidencialidade permanecerá vigente por 2 (dois) anos após o encerramento da relação contratual.

14. Alterações nos Termos

14.1. A ZappMall reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante comunicação ao Tenant com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

14.3. Caso o Tenant não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem qualquer penalidade.

15. Disposições Gerais

15.1. Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Uso Aceitável, a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes.

15.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.3. O Tenant não poderá ceder ou transferir seus direitos sem o consentimento prévio da ZappMall.

16. Foro

16.1. Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Manaus/AM.

Ao utilizar a Plataforma ZappMall, o Tenant declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Uso Aceitável.